Termos de Uso do CondoOne

Ao acessar o painel do CondoOne, integrar-se via API externa ou de qualquer forma utilizar a plataforma, o Gestor (administradora ou síndico profissional) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, a orientação é não utilizar o serviço e comunicar a discordância ao administrador do CondoOne.

Estes termos se aplicam a todos os usuários do painel — SAAS_ADMIN e GESTOR — bem como a sistemas de terceiros que se conectem à API externa (por exemplo, integrações de automação como N8N/WhatsApp) usando um token de integração emitido pelo CondoOne.

Funcionalidades

O painel permite o cadastro de condomínios, unidades e moradores, o registro e acompanhamento de denúncias, a emissão de multas contra proprietários, a geração de contratos de licença em PDF e, para o SAAS_ADMIN, o controle financeiro e de licenciamento da plataforma.

Isolamento entre administradoras

Cada condomínio pertence a um único Gestor. Um Gestor nunca tem acesso aos dados de condomínios administrados por outra administradora ou síndico, mesmo compartilhando a mesma infraestrutura técnica.

Disponibilidade

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos podem causar indisponibilidade temporária.

Criação de conta

Contas de Gestor são criadas exclusivamente pelo administrador do CondoOne (SAAS_ADMIN), como parte da contratação de uma licença. O Gestor é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

Uso individual e intransferível

O acesso ao painel é pessoal. Não é permitido compartilhar credenciais entre pessoas ou empresas distintas, tampouco ceder o acesso a terceiros sem autorização do CondoOne.

Licença exclusiva e individual

Cada condomínio opera na plataforma apenas enquanto possuir uma licença ativa, emitida exclusivamente pelo administrador do CondoOne, formalizada em contrato e vinculada a uma chave de acesso comercial própria daquele condomínio.

Bloqueio por licença vencida ou inativa

Se a licença de um condomínio não estiver ativa ou estiver vencida, as funcionalidades operacionais (cadastro de unidades, moradores, denúncias e multas) ficam bloqueadas até a regularização, sem prejuízo da preservação dos dados já registrados.

Pagamento e renovação

Os valores, prazos de vigência e condições de renovação da licença constam do contrato comercial emitido para cada condomínio no momento da contratação.

Uso permitido

A plataforma deve ser usada exclusivamente para fins de gestão condominial legítima: administração de unidades e moradores, apuração de denúncias, aplicação de multas conforme a convenção do condomínio e a legislação aplicável, e comunicação relacionada à vida em condomínio.

Uso proibido

É vedado: inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização; usar o sistema para fins discriminatórios, difamatórios ou de assédio; tentar acessar dados de condomínios de outras administradoras; realizar engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de comprometer a segurança da plataforma; e utilizar a API externa fora da finalidade de integração autorizada pelo token de integração.

Veracidade dos dados

O Gestor é responsável pela exatidão, atualização e licitude dos dados que insere na plataforma — incluindo dados de moradores, denúncias e multas — e por garantir que possui base legal para tratá-los, especialmente quando se trata de dados pessoais de terceiros.

Conformidade legal das decisões

Decisões tomadas com apoio da plataforma (como a emissão de uma multa) permanecem sob responsabilidade do Gestor e do condomínio, que devem observar a convenção condominial, o regimento interno e a legislação aplicável. O CondoOne fornece ferramentas de apoio à gestão, não assessoria jurídica.

O software, o design, as marcas CondoOne e GoOneCloud, e toda a documentação da plataforma são de propriedade da GoOneCloud. Nenhuma disposição destes termos transfere ao Gestor qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema; o que se concede é uma licença de uso, pessoal e não exclusiva, limitada à vigência da licença do condomínio.

Dados do condomínio

Os dados inseridos por cada Gestor (moradores, denúncias, multas etc.) pertencem ao respectivo condomínio/Gestor. O CondoOne os trata como fiel depositário técnico, nos termos da Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), o CondoOne não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões administrativas tomadas pelo Gestor com base em informações registradas na plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave da GoOneCloud.

A plataforma é fornecida "como está" ("as is"), sem garantia de que atenderá a necessidades específicas não previstas em contrato, embora empreguemos esforços contínuos de melhoria, correção de falhas e suporte técnico razoável.

Pelo Gestor

O Gestor pode solicitar o cancelamento da licença de um condomínio a qualquer momento, observadas as condições contratuais de rescisão e eventuais valores já devidos.

Pelo CondoOne

O CondoOne pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, uso indevido da plataforma, inadimplência ou vencimento da licença sem renovação, mediante comunicação prévia sempre que razoavelmente possível.

Dados após o encerramento

Após o encerramento da licença, os dados do condomínio poderão ser mantidos por prazo razoável para fins de backup, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade, e então eliminados ou anonimizados.

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado do CondoOne após a entrada em vigor das mudanças implica concordância com os novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da GoOneCloud para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência de foro de domicílio do consumidor quando aplicável por lei.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas ao administrador do CondoOne pelos canais informados no seu contrato de licenciamento.